Política de Jogo Responsável

1. Introdução

Esta Política de Jogo Responsável descreve os princípios e procedimentos aplicados pela Orange Entertainment B.V. para garantir que todas as atividades de jogo são conduzidas de forma responsável e em conformidade com os requisitos da Curaçao Gaming Authority.

O objetivo desta Política é proteger pessoas vulneráveis, prevenir danos relacionados com o jogo e promover um ambiente de jogo seguro e transparente.

Esta Política aplica-se a todos os colaboradores, sistemas e terceiros envolvidos na operação das plataformas de jogo online licenciadas da Empresa.

2. Visão geral da Política

2.1 Política Geral de Jogo Responsável

A Empresa está comprometida em manter um ambiente de jogo seguro, transparente e justo, onde o jogo permanece uma forma de entretenimento agradável e não uma fonte de dano. A Empresa integra princípios de Jogo Responsável em todas as áreas das suas operações e aplica medidas proativas para prevenir danos relacionados com o jogo e proteger pessoas vulneráveis.

O enquadramento de Jogo Responsável da Empresa inclui os seguintes elementos principais:

Uma Política de Jogo Responsável clara, facilmente acessível aos jogadores a qualquer momento.

Um conjunto abrangente de ferramentas de Jogo Responsável e recursos educativos concebidos para promover jogo saudável e prevenir jogo excessivo.

Mecanismos de monitorização contínua para identificar e responder a sinais iniciais de comportamento de jogo problemático.

Cumprimento integral das obrigações regulamentares aplicáveis de reporte, monitorização e auditoria.

A Empresa não concede crédito aos jogadores para fins de jogo em nenhuma circunstância.

A Política de Jogo Responsável é revista anualmente e submetida à Curaçao Gaming Authority para avaliação e aprovação. Todas as alterações materiais são comunicadas à CGA de acordo com os requisitos de licenciamento.

2.2. Modelo de Negócio de Alto Risco

Uma vez que os jogadores podem incluir jogadores VIP/high-roller, a Política de Jogo Responsável incorpora medidas reforçadas proporcionais a estes riscos. Estas medidas incluem maior frequência de monitorização, analytics comportamental avançado e protocolos obrigatórios de escalamento, para garantir o mais alto nível de proteção dos jogadores.

A Empresa não permite a utilização direta de criptomoedas nem qualquer conta intermediária/de agente.

3. Requisitos obrigatórios

A Empresa implementa as seguintes medidas de Jogo Responsável como componentes obrigatórios do seu enquadramento operacional, em conformidade com os requisitos de licenciamento da Curaçao Gaming Authority.

Estes elementos estão integrados nas operações diárias, sistemas e procedimentos de interação com jogadores da Empresa, para garantir conformidade contínua e prevenção eficaz de danos.

3.1. Elementos principais de Jogo Responsável

Os elementos obrigatórios incluem:

1. Verificação de idade: prevenção rigorosa do jogo por menores através de verificações de idade e identidade em várias camadas.

2. Acessibilidade da informação: garantir que todas as ferramentas, políticas e recursos de Jogo Responsável estão facilmente acessíveis e claramente visíveis para os jogadores.

3. Autoavaliação do jogador: disponibilização de ferramentas de autoavaliação para ajudar os jogadores a reconhecer comportamentos de risco.

4. Monitorização de comportamento: monitorização sistemática da atividade dos jogadores e deteção precoce de potenciais indicadores de jogo problemático.

5. Períodos de Pausa: funcionalidade que permite aos jogadores fazer pausas de curto prazo nas atividades de jogo.

6. Autoexclusão: opções eficazes de exclusão de longo prazo disponíveis para os jogadores em todas as marcas e plataformas.

7. Limites de Depósito: limites financeiros controlados pelo jogador, diários, semanais e mensais.

8. Controlos de Publicidade e Marketing ao Consumidor: práticas promocionais responsáveis que não visam pessoas vulneráveis.

9. Formação e Preparação da Equipa: formação regular dos colaboradores envolvidos em funções de contacto com clientes e marketing.

Estes elementos formam, em conjunto, o ambiente de controlo de Jogo Responsável da Empresa e são continuamente testados, revistos e melhorados para se alinharem com a evolução das expectativas regulamentares e dos riscos operacionais.

3.2. Governação e Responsabilidade em Jogo Responsável

A Empresa designa uma pessoa competente responsável por supervisionar as atividades de Jogo Responsável dentro da organização. Até ser nomeado um Responsável de Jogo Responsável dedicado, o Compliance Officer (separado da função AML/CFT) assume esta responsabilidade.

O Responsável de Jogo Responsável é responsável por:

• implementar e aplicar esta Política em todos os departamentos e entidades operacionais;

• garantir que todos os controlos de Jogo Responsável estão a funcionar de forma eficaz;

• rever incidentes e escalar conclusões materiais à gestão sénior;

• preparar e submeter à gestão um Relatório Anual de Eficácia de Jogo Responsável, resumindo o desempenho operacional, as deficiências identificadas e recomendações de melhoria.

Este relatório é apresentado pelo menos uma vez a cada doze (12) meses e serve de base para a revisão pela gestão e para atualizações estratégicas ao programa de Jogo Responsável da Empresa.

4. Prevenção do jogo por menores

A Empresa aplica medidas robustas para garantir que nenhuma pessoa abaixo da idade legal para jogar participa em qualquer atividade de jogo disponibilizada ao abrigo da licença de jogo de Curaçau da Empresa.

A prevenção do jogo por menores é um pilar essencial do enquadramento de Jogo Responsável da Empresa e é tratada como uma questão de tolerância zero.

4.1. Verificação de idade

A Empresa não permite que menores participem em jogos de fortuna ou azar.

A Empresa aplica um processo de verificação de idade em várias camadas, concebido para confirmar que todos os jogadores têm idade legal para jogar (18 anos ou mais).

4.1.1 Processo de Verificação

Durante o registo da conta, cada jogador deve declarar a sua data de nascimento e confirmar que tem mais de 18 anos, selecionando uma caixa de confirmação explícita.O sistema bloqueia automaticamente tentativas de registo quando a data de nascimento introduzida indica que a pessoa é menor de idade.Antes de um levantamento que exceda 2000€ e, em qualquer caso, ao atingir os limites definidos nos procedimentos KYC e AML da Empresa, o jogador deve submeter um documento de identificação válido emitido pelo governo, como passaporte, documento de identificação nacional ou carta de condução.O documento é verificado através de serviços seguros de terceiros e/ou por revisão manual pela equipa de verificação da Empresa.

4.1.2 Medidas de Verificação Suplementares

A Empresa pode, quando apropriado, aplicar controlos de verificação adicionais, incluindo:

• verificações em bases de dados eletrónicas ou registos governamentais;

• validação do método de pagamento;

• selfie ou verificação biométrica;

• verificações cruzadas com providers terceiros de verificação de identidade.

Estes métodos são utilizados para reforçar a garantia, mas não substituem o requisito de verificação através de documento de identificação emitido pelo governo.

4.1.3 Deteção e Ação em Caso de Contas de Menores

Se, em qualquer fase, for descoberto que uma pessoa se registou ou participou em atividades de jogo enquanto menor:

• a conta do jogador é imediatamente encerrada;

• todos os fundos depositados são reembolsados para a origem do pagamento, e quaisquer ganhos são confiscados;

• o jogador é notificado por escrito sobre o motivo do encerramento da conta;

• os registos internos são atualizados e sinalizados para impedir tentativas de novo registo.

4.1.4 Conservação de Registos

A Empresa mantém registos completos de todas as verificações de idade realizadas, incluindo:

• datas de verificação e métodos utilizados;

• tipos de documentos e resultados da verificação;

• quaisquer exceções ou escalamentos tratados.

4.1.5 Sensibilização e Comunicação

A Empresa comunica de forma destacada a proibição do jogo por menores através de:

• apresentação do símbolo “18+” e de avisos nos seus websites e aplicações móveis;

• inclusão de uma declaração explícita no footer de cada website, confirmando que o jogo é proibido a menores;

• garantia de que todo o marketing, promoções e redes sociais.

5. Informação ao Jogador e Acessibilidade

A Empresa garante que toda a informação relacionada com Jogo Responsável é facilmente acessível, claramente visível e apresentada de forma a permitir que os jogadores tomem decisões informadas.

5.1. Secção de Jogo Responsável e Acessibilidade

A Empresa mantém uma Secção de Jogo Responsável dedicada e facilmente identificável em todos os websites das marcas e aplicações móveis.

Um link claro e permanente para esta secção é apresentado na homepage e nos menus de navegação, garantindo que os jogadores podem aceder a informação sobre Jogo Responsável a qualquer momento.

A Secção de Jogo Responsável:

• disponibiliza informação clara e fácil de compreender sobre como os jogadores podem gerir a sua atividade de jogo de forma responsável;

• oferece acesso direto a ferramentas de Jogo Responsável, incluindo autoexclusão, períodos de pausa, definição de limites e reality checks;

• inclui opção de contacto por email para questões relacionadas com Jogo Responsável;

• está disponível em inglês e na língua do mercado-alvo, prevalecendo o inglês em caso de discrepâncias.

Toda a informação sobre Jogo Responsável é apresentada em linguagem clara e acessível, e revista regularmente para garantir conformidade com requisitos regulamentares e standards de proteção dos jogadores.

5.2. Inclusão nos Termos e Condições

A Empresa faz referência explícita às obrigações e ferramentas de Jogo Responsável nos seus Termos e Condições (T&C).

Accordingly:

• A Secção de Jogo Responsável é incorporada por referência nos T&C e está acessível a partir da homepage com um clique;
• Os T&C contêm uma explicação clara das ferramentas de proteção do jogador disponíveis (autoexclusão, limites de depósito, período de pausa, etc.) e da respetiva funcionalidade;
• Toda a informação relativa às medidas de Jogo Responsável é apresentada de forma transparente e compreensível, garantindo que os jogadores entendem como ativar e utilizar cada funcionalidade.

As disposições de Jogo Responsável nos T&C são atualizadas prontamente após qualquer alteração regulamentar ou operacional.

5.3. Requisitos de Informação no Rodapé

A Empresa garante que todos os websites e aplicações operados ao abrigo da sua licença incluem, no rodapé da homepage, a seguinte informação obrigatória:

• uma indicação clara e visível de que o jogo por menores de idade (menores de 18 anos) é proibido;

• o nome e a morada registada da empresa licenciada;

• o número oficial da licença emitida pela Curaçao Gaming Authority (CGA);

• uma declaração que confirme a supervisão regulamentar das operações da Empresa pela CGA;

• um link para a Secção de Jogo Responsável;

• o Selo Digital da CGA emitido ao titular da licença;

• um link direto para uma ou mais organizações reputadas de apoio a problemas relacionados com o jogo, como a GamCare ou os Gamblers Anonymous.

Todos estes links são revistos periodicamente para garantir a sua funcionalidade e relevância.

6. Autoavaliação

A Empresa promove a sensibilização e o autocontrolo dos jogadores ao disponibilizar acesso transparente à informação da conta e ferramentas práticas de autoavaliação.

Estes mecanismos permitem aos jogadores monitorizar a sua atividade de jogo, reconhecer sinais de alerta iniciais de dano e tomar decisões informadas sobre o seu jogo.

6.1. Acesso ao Histórico da Conta

A Empresa disponibiliza aos jogadores acesso ao seu histórico de jogo e transações através da interface da conta de jogador, sujeito à disponibilidade técnica e às integrações com providers terceiros.

A informação disponível da conta pode incluir:

• datas e horas de depósitos, levantamentos, apostas e ganhos;

• valores e tipos de jogos jogados;

• bónus ativos ou limites aplicados à conta.

Quando o histórico completo não estiver diretamente acessível através da interface do jogador devido a limitações de sistemas terceiros, os jogadores podem solicitar ao Apoio ao Cliente um histórico de conta alargado ou consolidado.

Mediante pedido, a Empresa disponibiliza os dados históricos de jogo e transações disponíveis no prazo de dez (10) dias úteis.

Todos os dados da conta são armazenados e tratados de acordo com os requisitos aplicáveis de proteção e conservação de dados.

6.2. Objetivo da Autoavaliação

O processo de autoavaliação incentiva os jogadores a refletirem regularmente sobre o seu comportamento de jogo e a reconhecerem se a sua atividade se mantém dentro de limites saudáveis e recreativos.

A Empresa disponibiliza ferramentas e questionários que ajudam os jogadores a identificar potenciais riscos e a controlar o seu comportamento antes que este evolua para dano.

Os jogadores são incentivados, tanto de forma proativa como através da Secção de Jogo Responsável, a completar uma autoavaliação voluntária sempre que indicadores comportamentais revelem sinais de potencial risco (por exemplo, aumento da frequência de jogo, levantamentos cancelados, alterações repetidas de limites).

6.3. Ferramentas de Autoavaliação Disponibilizadas

A Empresa disponibiliza acesso a uma ferramenta de triagem de autoavaliação para ajudar os jogadores a avaliar o seu comportamento de jogo.

O Teste de 20 Perguntas dos Gamblers Anonymous está acessível através da Secção de Jogo Responsável e ligado ao website oficial dos Gamblers Anonymous (https://gamblersanonymous.org/20-questions/).

A Empresa emite lembretes periódicos, pelo menos a cada seis (6) meses, através de uma notificação pop-up na plataforma, direcionando os jogadores para a Secção de Jogo Responsável, onde a ferramenta de autoavaliação está disponível.

7. Monitorização de Comportamento

A Empresa aplica uma monitorização proporcional e estruturada do comportamento dos jogadores para identificar potenciais indicadores de dano relacionado com o jogo e implementar intervenções atempadas e adequadas quando necessário.

A monitorização de comportamento faz parte do enquadramento de Jogo Responsável da Empresa e é realizada de acordo com os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo a proibição de oferecer oportunidades de jogo a pessoas que possam ser razoavelmente consideradas vulneráveis.

A abordagem de monitorização baseia-se no risco e considera padrões de comportamento, em vez de eventos isolados.

7.1. Indicadores-Chave de Risco

A Empresa monitoriza indicadores comportamentais e transacionais que possam sugerir risco elevado. Estes podem incluir, entre outros:

• aumentos súbitos ou significativos na frequência de depósitos ou apostas;

• tentativas de pagamento falhadas repetidamente por fundos insuficientes;

• cancelamento frequente de pedidos de levantamento;

• sessões de jogo prolongadas ou intensivas;

• alterações frequentes aos limites de depósito, perda ou sessão;

• utilização repetida de períodos de pausa;

• tentativas de múltiplas contas destinadas a contornar restrições;

• sinais de sofrimento ou agitação comunicados ao Apoio ao Cliente.

A presença de um único indicador não classifica automaticamente um jogador como estando a sofrer danos relacionados com o jogo. A avaliação de risco baseia-se no padrão comportamental global.

7.2. Processo de Escalamento e Intervenção

Quando os indicadores comportamentais sugerem risco elevado, a Empresa aplica uma abordagem de intervenção gradual e proporcional:

1. Intervenção Informativa

O jogador pode ser contactado e relembrado das ferramentas de Jogo Responsável disponíveis, incluindo limites de depósito, pausas temporárias e opções de autoexclusão.

2. Medidas Restritivas

Quando apropriado, a Empresa pode aplicar restrições proporcionais, como limites de depósito ou suspensão temporária da conta enquanto decorre uma análise.

3. Encerramento de Conta

Em casos de risco persistente ou grave, a Empresa pode encerrar a conta para prevenir danos adicionais.

Todas as medidas são aplicadas de forma proporcional, documentada e consistente com os procedimentos internos.

7.3 Documentação e Conservação de Registos

Todas as interações de Jogo Responsável, iniciadas pelo jogador ou pela Empresa, são registadas no sistema de Gestão de Contas de Jogador (PAM).

Os registos incluem:

• os indicador(es) identificados;

• as ações tomadas;

• a data e o membro da equipa responsável.

Isto garante rastreabilidade, responsabilidade e conformidade regulamentar.

7.4 Proteção de Levantamentos Legítimos

Em nenhuma circunstância as medidas de Jogo Responsável serão utilizadas como pretexto para atrasar, recusar ou interferir com pedidos de levantamento legítimos.

As intervenções de Jogo Responsável são aplicadas exclusivamente para fins de proteção do jogador e não para vantagem comercial.

8. Período de Pausa e Autoexclusão

A Empresa mantém processos eficazes e ferramentas tecnológicas que permitem aos jogadores gerir o seu próprio comportamento de jogo através de autorregulação e restrições temporárias ou de longo prazo.

Dois mecanismos estão permanentemente disponíveis através da Secção de Jogo Responsável em todos os websites e aplicações da Empresa:

• período de Pausa: uma restrição temporária e de curto prazo das atividades de jogo, personalizável pelo jogador.
• autoexclusão: uma exclusão de longo prazo e irrevogável de todas as atividades de jogo abrangidas pela licença da Empresa.

Os jogadores são livres de escolher qualquer um dos mecanismos sem influência ou persuasão por parte da Empresa.

A Empresa proíbe quaisquer bónus, incentivos ou garantias destinados a desencorajar os jogadores de ativar estas opções.

Os jogadores são claramente informados sobre as diferenças entre ambos os mecanismos antes de confirmarem a sua seleção.

8.1. Período de Pausa

8.1.1 Visão Geral

A Empresa oferece aos jogadores a opção de ativar um Período de Pausa, durante o qual ficam temporariamente restringidos de participar em atividades de jogo.

O Período de Pausa pode ser ativado online através das ferramentas de Jogo Responsável disponíveis na conta do Jogador.

Ao submeter o pedido, o jogador deve especificar a duração selecionada e confirmar a sua preferência relativamente à exclusão de comunicações de marketing.

8.1.2 Opções de Duração

As durações disponíveis incluem:

• 24 horas
• 7 dias
• 1 mês
• 3 meses

8.1.3 Ações e Implementação

As restrições entram em vigor imediatamente após a ativação.

A Empresa:

• Não questiona nem desencoraja a decisão do jogador;

• Não oferece bónus nem promoções durante este período;

• Garante que a ativação do Período de Pausa não está sujeita a atrasos desnecessários.

Para Períodos de Pausa de um (1) ou três (3) meses, a Empresa pode solicitar uma confirmação online (“Pretendes fazer uma pausa de um mês. Confirma.”), expressa de forma neutra e processada automaticamente.

Gestão da Conta de Jogador:

Durante o Período de Pausa, os fundos do jogador permanecem disponíveis para levantamento, e a conta mantém-se aberta enquanto todas as funcionalidades de jogo ficam desativadas.

Marketing e Comunicações:

Os jogadores que tenham optado por não receber comunicações de marketing não recebem qualquer conteúdo promocional durante o Período de Pausa, e não são oferecidos bónus, jogo grátis ou outros incentivos durante esse período.

8.1.4 Reativação

Após o fim do Período de Pausa selecionado, a conta é reativada automaticamente. Não é necessária qualquer ação adicional por parte do jogador.

8.2. Autoexclusão

8.2.1 Visão Geral

A Empresa permite que os jogadores se autoexcluam de todas as atividades de jogo durante um período fixo e irrevogável.

Os parâmetros da autoexclusão incluem:

1. Duração: mínimo de um (1) ano.

2. Vertical: todas as formas de atividade de jogo.

3. Marketing: exclusão automática de todas as comunicações promocionais.

Os jogadores podem ativar a autoexclusão online através das ferramentas de Jogo Responsável disponíveis na sua conta de jogador.

8.2.2 Opções de Duração

Estão disponíveis as seguintes durações:

• 1 ano

• 3 anos

• 5 anos

• 10 anos

• Vitalícia

8.2.3 Ações e Implementação

A autoexclusão entra em vigor imediatamente após a ativação.

A Empresa garante que:

• as contas dos jogadores são encerradas e o acesso por login é desativado;

• todas as apostas realizadas após o pedido de autoexclusão, mas antes da sua aplicação, são anuladas e reembolsadas ao jogador (sujeito a controlos AML/CFT);

• quaisquer torneios em curso podem ser concluídos antes do encerramento;

• as contribuições para jackpots progressivos permanecem válidas, mas a participação termina após a exclusão.

Verificação e Consentimento:

O jogador confirma que tem conhecimento da duração da exclusão através de uma confirmação online neutra (por exemplo, “Escolheste autoexcluir-te durante cinco anos. Confirma.”).

Prevenção de Contas Duplicadas:

A Empresa mantém procedimentos robustos para detetar e bloquear novas contas tentadas por pessoas autoexcluídas, incluindo verificações de nome, email, método de pagamento e dispositivo.

Marketing e Comunicações:

Não são enviadas comunicações de marketing diretas ou indiretas a jogadores autoexcluídos durante a duração da exclusão.

8.2.4 Reativação

No fim do período de autoexclusão, o jogador deve submeter um pedido por escrito (por email) para reabrir a sua conta. A reativação não pode ocorrer automaticamente e não pode ser iniciada pela Empresa. A exclusão permanece irreversível e irrevogável durante toda a duração selecionada.

A Empresa conserva todos os registos de jogadores autoexcluídos de acordo com os períodos de conservação aplicáveis. Qualquer método de pagamento conhecido associado a um jogador autoexcluído é bloqueado para utilização futura durante o período de exclusão, para prevenir tentativas de contornar a restrição.

8.3. Exclusão Iniciada pelo Operador

A Empresa reserva-se o direito de excluir um jogador no âmbito dos seus procedimentos de Jogo Responsável e gestão de risco, sempre que necessário para prevenir danos relacionados com o jogo.

A exclusão iniciada pelo operador pode ser aplicada quando:

• um jogador demonstra comportamento de jogo problemático persistente;

• existem provas razoáveis de atividade criminosa ou fraudulenta na conta;

• a exclusão é considerada necessária para proteger o jogador ou a integridade das operações.

As exclusões iniciadas pelo operador são totalmente documentadas, justificadas e registadas no sistema de Gestão de Contas de Jogador (PAM).

Todos os registos são conservados por um período mínimo de cinco (5) anos e disponibilizados à Curaçao Gaming Authority mediante pedido.

Os jogadores são notificados por escrito sobre o motivo e a duração da exclusão.

9. Limites

A Empresa disponibiliza aos jogadores ferramentas para controlar a sua atividade de jogo através da definição de limites de depósito. Os jogadores podem estabelecer limites de depósito diários, semanais ou mensais.

Os limites de depósito podem ser solicitados através do contacto com o Apoio ao Cliente por email e serão aplicados sem atrasos indevidos após o processamento do pedido.

9.1. Limites de Depósito

Os jogadores podem definir uma restrição sobre o valor total que podem depositar dentro de um período definido (diário, semanal ou mensal).

Aplicam-se os seguintes princípios:

• quando um limite de depósito é atingido, não podem ser efetuados novos depósitos até que o período relevante reinicie.

• os pedidos para aumentar um limite existente (tornando-o menos restritivo) entram em vigor após um período de espera obrigatório de 24 horas.

• os pedidos para reduzir um limite (tornando-o mais restritivo) entram em vigor imediatamente.

• quaisquer apostas realizadas antes da ativação ou modificação de um limite de depósito permanecem válidas.

Os limites de depósito aplicam-se apenas a novos depósitos efetuados após a implementação.

9.2. Exceptions to Limits and Exclusions

Quando um limite de depósito ou restrição é ativado enquanto um jogador está envolvido em jogo em curso ou tem apostas por resolver (incluindo torneios ou apostas em eventos futuros), aplica-se o seguinte:

• não podem ser iniciados novos depósitos nem nova atividade de aposta após a ativação do limite.

• o jogo em curso ou as apostas previamente realizadas podem continuar até à sua conclusão.

• após a conclusão do jogo ou aposta ativa, a restrição aplica-se integralmente.

9.3 Transparência

A informação relativa aos limites de depósito e às regras de alteração está disponível na Secção de Jogo Responsável e nas definições da conta de jogador.

Os jogadores recebem confirmação quando um limite é definido ou alterado.

10. FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DA EQUIPA

A Empresa forma todos os colaboradores de Apoio ao Cliente e Jogo Responsável para gerir interações com jogadores de forma profissional, empática e em conformidade com os standards de Jogo Responsável.

A formação abrange, no mínimo:

• reconhecer sinais de sofrimento relacionado com o jogo, como agitação, agressividade ou desespero financeiro;

• conduzir conversas sensíveis e estruturadas com jogadores em risco;

• direcionar jogadores para serviços de apoio adequados e ferramentas de Jogo Responsável.

Os materiais de formação são revistos periodicamente para garantir alinhamento com atualizações regulamentares e melhores práticas na gestão de Jogo Responsável.

11. Publicidade e Marketing ao Consumidor

A Empresa não realiza publicidade irresponsável nem qualquer atividade que possa incentivar jogo excessivo ou prejudicial.

Todas as atividades de marketing e comunicação cumprem os standards da Curaçao Gaming Authority e os princípios de Jogo Responsável.

Aplicam-se os seguintes requisitos:

• não direcionar para pessoas vulneráveis: o marketing, incluindo todos os materiais visuais, não deve visar direta ou indiretamente grupos vulneráveis ou menores.

• não apresentar o jogo como investimento: a publicidade não deve representar o jogo como uma forma de alcançar sucesso financeiro ou resolver problemas financeiros.

• não deturpar competência versus sorte: os materiais de marketing não devem sugerir que a competência pode influenciar o resultado de jogos de fortuna ou azar.

• não recorrer a manipulação emocional: o jogo nunca deve ser apresentado como substituto de bem-estar emocional, mental ou financeiro.

• não incluir menores nem conteúdo inadequado: os materiais de marketing não devem incluir menores nem representá-los a interagir com conteúdos de jogo.

• não incluir conteúdo explícito ou sexualizado: todos os anúncios e mensagens devem manter-se apropriados e livres de qualquer imagem pornográfica ou sugestiva.

• não associar a comportamentos prejudiciais: não deve existir qualquer associação entre jogo e tabaco, consumo de drogas ou álcool, sedução ou aumento de atratividade.

• transparência de bónus: todos os bónus e promoções são comunicados de forma clara, com os termos e condições completos disponíveis para os jogadores.

Os bónus não devem ser utilizados para promover jogo excessivo ou incentivar comportamentos de risco.

• Envolvimento de terceiros: a Empresa permanece responsável por todos os materiais preparados ou distribuídos por afiliados, representantes, patrocínios, embaixadores ou influencers pagos nas redes sociais.

Todos os terceiros devem ser informados sobre a Política de Jogo Responsável da Empresa e aceitar cumpri-la.

• Mensagem de Jogo Responsável: todos os anúncios devem incluir uma mensagem ou slogan de Jogo Responsável claro e visível.

CRIAÇÃO DO DOCUMENTO

CONTROLO DE ALTERAÇÕES